Dirigido a todas as crianças menores de 6 anos, a PAIPI foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Ministros em agosto de 2012 (Decreto Executivo PCM 031-2012) com o objetivo de promover o cumprimento dos direitos da primeira infância, a formação do capital humano do futuro e a consecução dos compromissos assumidos pelo Estado de Honduras com esse grupo da população, enfocando os direitos e a corresponsabilidade. Parte de reconhecer que o ambiente familiar de uma criança é fundamental para o desenvolvimento de suas habilidades e que a intervenção precoce destinada a remediar algumas diferenças entre as famílias contribui para reduzir a desigualdade (Gobierno de la República de Honduras, 2015).

É o resultado de um longo processo de consulta e consenso entre diferentes atores, tanto governamentais como da sociedade civil e agências internacionais, incluindo a participação de famílias e

crianças de 4 a 6 anos, que se conclui com a formação do Comitê Intersetorial para o Atendimento da Primeira Infância (CIAPI) pelas Secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, Secretaria de Coordenação Geral de Governo (antes Secretaria Técnica de Planejamento e Cooperação Externa), Gabinete da Presidência, Teletón e Visión Mundial, o Instituto Hondurenho da Infância e da Família (INHFA), além de organizações da sociedade civil e agências internacionais como UNICEF, OEI e Save The Children, entre outras (Gobierno de la República de Honduras, 2013).

Também é elaborado o Plano Estratégico da PAIPI 2014-2025, que estabelece a meta de alcançar, nessa data, que a primeira infância de Honduras receba um atendimento integral para assegurar o cumprimento de seus direitos. Para tal, define cinco áreas de ação (Gobierno de la República de Honduras, 2013).

Em primeiro lugar, na área da saúde, três componentes são definidos para assegurar que a mãe grávida e a primeira infância se desenvolvam num ambiente saudável: a) Atendimento materno- infantil (capacitação domiciliar, lares maternos, atendimento personalizado no parto, vacinação, redução da mortalidade infantil, atendimento odontológico); b) Acesso a água potável e saneamento; c) Atendimento à população vulnerável (doenças de transmissão sexual, equipes itinerantes multidisciplinares, coordenação de programas de formação).

Em segundo lugar, na área de educação, são estabelecidos dois componentes para prestar serviços educativos de qualidade: a) Educação para formadores de primeira infância (formação, documentação provatória e certificação, plano de informação, educação e comunicação sobre a importância do atendimento integral à primeira infância); b) Qualidade e cobertura da educação inicial (currículo, fortalecimento de instituições e ampliação dos programas alternativos).

Em terceiro lugar, na área de segurança alimentar e nutricional, são definidos dois componentes para assegurar o acesso a uma ótima e segura alimentação e nutrição: a) Segurança alimentar (institucionalizar os padrões de crescimento das OPS/OMS, espaço de articulação e coordenação das políticas); b) Fortalecimento institucional (prevenção de problemas futuros).

Em quarto lugar, na área de proteção, são estabelecidos dois componentes para criar as condições sociais que contribuem para o bem-estar da primeira infância vulnerável: a) Garantia dos direitos fundamentais (cadastro e Sistema de Cadastro Nacional da Primeira Infância (RENPI); b) Serviços de proteção (acolhimento comunitário temporal, centros de atendimento integral compatíveis com o horário de trabalho e proteção especial).

Finalmente, na área de recreação e formação de valores, são definidos dois componentes para impulsionar as condições necessárias para desenvolver o lazer, a participação e valores com o aporte da família e a comunidade: a) Espaços culturais e recreativos (construção e melhoria); b) Formação em valores para as famílias e trabalhadores dedicados ao cuidado infantil.

Além disso, o Plano define um eixo transversal de planejamento, encarregado de elaborar Planos de Ação para cada período governamental, realizar diagnósticos situacionais, intercâmbios e sistematização de experiências e estabelecer os critérios de qualidade e a documentação necessária para receber o atendimento integral da primeira infância (Gobierno de la República de Honduras, 2013).

Atualmente, a Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social é o ente reitor do CIAPI e das políticas sociais (antes, a instituição reitora da política era o CIAPI). No entanto, para cada área, o Plano Estratégico identifica os atores institucionais envolvidos e os sócios potenciais (tanto governamentais quanto da sociedade civil). Além disso, estabeleceu os mecanismos que foram considerados centrais para assegurar a coordenação interinstitucional (Gobierno de la República de Honduras, 2013): a) Delegação de responsabilidades nas prefeituras (incluindo a participação das OSC); b) Composição e coesão dos esforços usando espaços de coordenação e incidência do Governo como as Mesas Regionais e as associações de prefeituras, entre outros; c) Incidência política, atribuição de responsabilidades dentro do CIAPI e geração de projetos conjuntos; d) Sistematização de experiências e projetos do CIAPI; e) Gestão focada da informação por meio da plataforma virtual do CIAPI; f) Mapeamento dos atores no início de cada governo.

A PAIPI foi desenhada considerando as circunstâncias políticas, econômicas e sociais do país, onde a redução da pobreza foi muito lenta, passando entre 2001 e 2009 de 63,7% a 58,8%, num quadro que continua a afetar, em maior medida, a população indígena e rural. Para cada área de ação, o Plano Estratégico definiu uma meta para 2025 e indicadores para os períodos 2014-2017, 2018-2021 e 2022-2025. No entanto, ainda não há informação disponível sobre o nível de cumprimento dessas metas nem avaliações realizadas. Tampouco foi possível obter informação relativa ao financiamento da política.

Os dados disponíveis permitem, ainda, identificar desafios em matéria de cobertura das políticas de primeira infância. Como exemplo, apesar dos avanços, para 2015, somente 72% dos partos foram institucionalizados e a cobertura de atendimentos depois do nascimento foi de 66% (Secretaria de Saúde de Honduras). A taxa de mortalidade infantil, de acordo com dados da Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde (ENDESA), 2011-2012, ainda é de 24 por mil nascidos vivos, mesmo apresentando uma forte baixa, se comparada com os dados de 2005-2006, especialmente em relação à mortalidade infantil posterior ao período neonatal (de 10 a 6 por mil) e nas áreas rurais (de 33 a 23 por mil). Pelo contrário, na região urbana, observa-se um aumento de 24 a 25 por mil e existem fortes disparidades regionais, com regiões como Islas de Bahía e Gracias a Dios com taxas de mortalidade infantil entre 63 e 51 por mil, respectivamente. Em relação à educação inicial e aos cuidados, existem dois ciclos: o primeiro cobre a população infantil menor de 4 anos e o segundo, as crianças de 4 a 6 anos (chamada de educação pré-básica). A Lei Fundamental de Educação contempla a obrigatoriedade somente de um ano de educação pré-básica (art. 8). Somente 1,5% entra no primeiro ciclo enquanto que, para as crianças de 4 anos, a cobertura atingiu 44,2% em 2009 (Gobierno de la República de Honduras, 2015). No caso das crianças de 5 anos, o estudo realizado por Schady mostra que, em 2010, a cobertura era de 70%, representando um incremento de 103% com relação a 1999, mas com uma redução da brecha entre o primeiro e o quinto quintil de somente 7% (Schady, 2015).

Por outra parte, os serviços enfrentam importantes desafios de qualidade (Berlinski & Schady, 2015) e o país não conta com a oportunidade de formação profissional para atender, em forma integral, a primeira infância (Gobierno de la República de Honduras, 2015). A respeito disso, cabe destacar que, dentro do marco da PAIPI, foram realizadas ações para a elaboração e validação dos currículos para crianças menores de 4 anos e houve um avanço na definição do Guia Metodológico para os Centros Comunitários de Educação Pré-básica (CCEPREB), que representam 47% do serviço educativo pré- básico no país todo, como instrumento que regulamenta, orienta e dirige o trabalho educativo que é realizado nos centros de atendimento à primeira infância do país (Gobierno de la República de Honduras, 2015). Além disso, nesses CCEPREB, desde 2004, é implementada a metodologia “Brinco e Aprendo”, desenvolvida pela Fundação para a Educação Ricardo Ernesto Maduro Andreu (FEREMA). Essa metodologia está alinhada com o Currículo Nacional de Educação Pré-Básica, inclui material de orientação para o educador sobre como implementá-la na sala de aula e é reconhecida oficialmente pela Secretaria de Educação de Honduras. Análises realizadas por organismos como o BID (2014), consultores independentes e avaliações padronizadas realizadas pela Secretaria de Educação permitem demonstrar o impacto positivo no desempenho das crianças que frequentam um CCEPREB em relação às crianças que vão a um jardim de infância oficial.