A política “Amor para os Pequeninos e Pequeninas” foi criada em 2011 com o objetivo de fortalecer as articulações interinstitucionais das ações realizadas em função da primeira infância, além de apresentar todos os programas dirigidos a esse setor da população. Em particular: 1) restituir os direitos humanos das crianças menores de 6 anos, das mães grávidas e das lactantes, e propiciar seu desenvolvimento humano completo; 2) apresentar todos os programas, centros e ações estatais para serem universais, gratuitos, de qualidade, equitativos, com calor humano, pertinência cultural e social.

A política tem nove componentes (Governo da Nicarágua, 2011):

1. Educação: universalidade da Educação Inicial e acesso à pré-escola e a centros de qualidade. Em 2010, ano anterior ao lançamento do plano, a cobertura da pré-escola para crianças de 5 anos era de 72,6%, com uma brecha de 28,4 pontos no acesso entre as crianças pertencentes ao quintil 1 e as crianças pertencentes ao quintil 5 (Schady, 2015).

2. Saúde: garantia completa de saúde ao binômio mãe-filhos (pré-natal, parto e saúde do recém-nascido), com serviços especializados e promoção da saúde preventiva.

3. Estimulação precoce: consolidar a organização municipal e comunitária por meio da formação de Promotores Solidários para chegarem até as famílias. Fortalecer o protagonismo da família a partir de um modelo de paternidade responsável.

4. Centros de Desenvolvimento da Primeira Infância: ampliação gradual e fortalecimento, garantindo a inclusão das crianças com deficiência e priorizando as crianças de mães trabalhadoras. Capacitação aos educadores e melhoria de suas condições de trabalho.

5. Identidade: inscrição das crianças e promoção de sua autoestima e participação.

6. Segurança alimentar: redução do déficit nutricional das crianças menores de 6 anos, promoção da amamentação materna, garantia de alimentos disponíveis.

7. Prevenção de todas as formas de violência contra a infância, atendimento das vítimas e sanções aos agressores: programas socioeducativos e atenção integral.

8. Restituição de direitos: proteção da infância em risco nas ruas, filhos de mães e pais com problemas de vícios, adolescentes, migrantes, infratores da lei e privados da liberdade, crianças com deficiência, com HIV ou AIDS, e crianças indígenas.

9. Lares seguros: garantia do direito a uma moradia digna e segura.

Para isso, apresenta todos os programas e centros: Programa Amor (restituição de direitos e acesso a Centros de Desenvolvimento Infantil), Programa Juros Zero (acesso a crédito sem juros para mulheres), Programa Fome Zero (bônus produtivo para famílias rurais), Casas para o Povo e Plano Teto (direito à moradia), Programa Integral de Nutrição Escolar (merenda escolar), Estratégia Educacional “Amor para os Pequeninos e Pequeninas” (cartilha de estimulação precoce para pais), Programa Nacional de Erradicação da Desnutrição Crônica (micronutrientes para grávidas e crianças menores de 5 anos, e cuidado da saúde), e o Plano de Desenvolvimento da Costa Caribe.

A entidade que rege o sistema é a Presidência da República, por meio do Sistema Nacional de Bem-Estar Social, do qual tomam parte todas as instituições do âmbito social. Os ministérios da Família, da Adolescência e da Infância, da Educação e da Saúde são as entidades diretoras e implementadoras das políticas e programas sociais. Por sua vez, a “Comissão Nacional de Amor pelos Pequeninos e Pequeninas”, composta por representantes desses ministérios e coordenada pela Presidência da República, recebe as principais diretrizes da Presidência e faz o papel de articulação nacional de todos os programas e ações estratégicos dirigidos à primeira infância. Para a implementação sistemática das ações interinstitucionais e o acompanhamento e avaliação, conta-se com a Comissão Técnica (CTEC), formada por delegados de áreas técnicas dos ministérios participantes da Comissão Nacional (Governo da Nicarágua, 2011).

Em nível departamental e municipal, existem “Comissões de amor pelos Pequeninos e Pequeninas”, instâncias de coordenação territorial com a participação dos Jovens da Promotoria Solidaria, das Prefeituras, dos Gabinetes e dos Conselhos da Família, Saúde e Vida, de acordo com a realidade de cada território. Os municípios são corresponsáveis e devem impulsionar iniciativas locais destinando os recursos financeiros e institucionais necessários (Sistema de Informação sobre a Primeira Infância na América Latina, 2014).

A Política concede um papel central às famílias, como responsáveis primárias pelo cuidado, proteção e estímulo das crianças. O Estado deve impulsionar programas que fortaleçam as famílias, em função de seu dever principal de garantir os direitos das crianças (Sistema de Informação sobre a Primeira Infância na América Latina, 2014). Além disso, promove a transformação das relações de dependência e subordinação da criança em relação aos adultos, assegurando o direito das crianças a expressar-se e participar, como sujeitos de direito.

As fontes de financiamento para a implementação da Política provêm de recursos fiscais (por meio do Marco Orçamentário de Médio Prazo e do Orçamento Geral da República), recursos da Cooperação Internacional, dos governos municipais e de alianças com o setor privado, no marco da responsabilidade social corporativa (Governo da Nicarágua, 2011). Além disso, está previsto um sistema de acompanhamento, monitoramento e avaliação, baseado em indicadores de qualidade, que devem incorporar: linhas de base para sistematizar as conquistas e o impacto de forma cronológica, por área, direito, região geográfica do país, idade, sexo, grupo étnico, entre outras variáveis; mapeamentos e atualizações dos programas e serviços por áreas, direitos e territórios. O Sistema de Acompanhamento, monitoramento e avaliação proposto tem como objetivo valorizar sistematicamente os impactos dos processos e dos resultados (Governo da Nicarágua, 2011).

Não estão disponíveis os dados de monitoramento e avaliações efetivamente realizadas e dos resultados alcançados pela política. Os dados de 2011 mostram que foi realizado um total de 204.453 visitas casa por casa às famílias de crianças pequenas. Foram atendidas nos Centros 83.898 crianças, recebendo alimentação complementar e controles para a vigilância e promoção de seu crescimento e desenvolvimento. Além disso, 18.276 mães e pais de crianças de rua e trabalhadores receberam aconselhamento nutricional por parte de educadoras e mães voluntárias (Nicaragua triunfa, 2012).

Em 2013, o Governo da Nicarágua anunciou o relançamento do Programa, por meio de um processo de capacitação aos Gabinetes da Família, a Comunidade e a Vida, bem como da reedição das cartilhas de estimulação precoce. A necessidade de um relançamento da política, incluindo uma capacitação a quem deve implementá-la, denota que sua implementação original não foi um sucesso pleno e constitui um desafio importante. Em particular, destaca o enorme desafio da coordenação intersetorial que uma política como esta pressupõe, ao buscar articular uma multiplicidade de programas provenientes de diferentes setores, além dos desafios de gestão territorial.