A Política Nacional de Educação e Desenvolvimento Integral para a Primeira Infância de El Salvador foi criada em 2009, inspirada na Convenção dos Direitos da Criança e na Lei de Proteção Integral da Infância e da Adolescência (LEPINA), de 2009. O desenvolvimento de uma política pública de cuidados em El Salvador tem como marco institucional a Lei de Desenvolvimento e Proteção Social, aprovada em abril de 2014, que cria o Sistema Nacional de Desenvolvimento, Proteção e Inclusão Social, cuja finalidade é coordenar a execução e o cumprimento da Política Social, e incorpora o Subsistema de Proteção Social Universal como âmbito de coordenação governamental dos programas de proteção social (Salvador, 2015). O objetivo da Política é garantir a educação e o desenvolvimento integral da primeira infância, de forma coordenada, integrada e participativa, por parte dos diferentes setores nacionais e locais, governamentais e não governamentais, integrando a sociedade civil e reforçando o papel protagonista da família e da comunidade, contribuindo para uma melhor preparação para a vida das crianças desde a concepção até os sete anos de vida, por meio de diretrizes gerais que orientarão os diferentes planos, programas e projetos.

A política está estruturada em 10 estratégias:

1. Sensibilização, promoção e difusão do direito à educação e ao desenvolvimento integral da primeira infância

O elemento de sensibilização, promoção e difusão do direito à educação e ao desenvolvimento integral da primeira infância se concretiza mediante o envolvimento e o compromisso de todas as instituições governamentais, não governamentais, de cooperação, do setor privado e todas as outras instituições envolvidas no atendimento da primeira infância, por meio de diversos esforços articulados, liderados pelo Ministério da Educação.

2. Acesso universal e equitativo

Uma estratégia de acesso universal e equitativo ao direito à educação e ao desenvolvimento integral que as crianças têm desde a concepção até os 7 anos (isso implica uma expansão da oferta de forma progressiva). Esse acesso universal foi desenhado por meio do fortalecimento de duas vias: públicas ou comunitárias. Entre as primeiras, há instituições lideradas pelo Ministério da Educação, pelo Ministério de Saúde Pública e Assistência Social (MSPAS) ou pelo Instituto Salvadorenho para o Desenvolvimento Integral da Infância e da Adolescência (ISNA). Essa categoria está integrada pelas instituições de educação infantil (dependentes do Ministério da Educação), os Centros de Desenvolvimento Integral (CDI) ou os Centros de Bem-estar Infantil (CBI), dependentes do ISNA, os Centros Rurais de Saúde e Nutrição (dependentes do MSPAS). Entre as segundas, estão os diferentes tipos de Centros de Desenvolvimento Integral que dependem das Prefeituras, das OSC, das igrejas ou dos particulares.

Segundo os dados do Censo Escolar do ano de 2013, havia 7.893 crianças na Educação Inicial, das quais 51% iam a escolas particulares. Na Educação Infantil são 228.037 crianças, das quais 83% frequentam escolas públicas. Somente 1% das crianças ia a escolas de jornada completa. Em 2015, o Programa de Atendimento Integral da Primeira Infância do ISNA se desenvolvia em 111 municípios por meio de 206 Escolas de Atendimento Inicial e atendia 6.304 crianças. Os CBI, por sua parte, no primeiro trimestre de 2015, atendiam 4.852 crianças; e os CDI, 1.452 crianças (Salvador, 2015).

3. Currículo pertinente e de qualidade para a educação e o desenvolvimento integral da primeira infância

A proposta é o desenvolvimento de um currículo pertinente e de qualidade para a educação e o desenvolvimento integral da primeira infância, contemplando os aspectos da saúde, nutrição, aleitamento materno e proteção.

4. Formação permanente e profissionalização dos agentes educativos para a primeira infância

A Política propõe a formação permanente e a profissionalização dos agentes educativos para a primeira infância, alinhada com foco nos direitos.

5. Educação inclusiva e atenção na diversidade

Propõe o reconhecimento da diversidade como uma condição natural de todos os grupos humanos. As crianças com necessidades individuais e especiais devem ser identificadas e atendidas de acordo com suas necessidades, e reconhecendo seus direitos particulares.

6. Fortalecimento da gestão institucional e interinstitucional

Isso implica para a instituição reitora, o Ministério da Educação, criar ou fortalecer as instâncias administrativas e técnicas para terem poder de decisão e os recursos necessários para uma boa execução da política. Também foi proposta a criação de um mecanismo de articulação interinstitucional, para garantir o cumprimento da política dentro do marco do Sistema Nacional de Proteção Integral da Infância e da Adolescência (contemplado na LEPINA), promovendo a criação de uma Comissão interinstitucional que tome as decisões para gerir essa Política (Ministerio de Educación de El Salvador, 2010).

7. Criação e implementação do modelo de Educação e Desenvolvimento Integral

O modelo se baseou na divisão da primeira infância em três etapas de acordo com o ciclo de vida. Na primeira etapa, que abrange desde a concepção até o nascimento, propõe o atendimento por meio do sistema de saúde a cargo do MSPAS, do Instituto Salvadorenho de Previsão Social (ISSS) e dos serviços prestados pelas OSC e centros privados. Na segunda etapa, desde o nascimento até os 4 anos de vida, está prevista uma cobertura de atendimento direto e familiar com diferentes modalidades: os CDI e os CBI do ISNA, os serviços do MSPAS e também os centros das OSC, prefeituras e particulares que, em 2010, atingiam uma cobertura de 1,8%. Na terceira etapa, a partir dos 4 até os 7 anos, o acesso ao sistema educativo é oferecido por meio de jardins de infância públicos e privados, as seções anexas públicas e privadas, e os programas comunitários das OSC que, em 2010, abrangiam 64% das crianças salvadorenhas dentro dessa faixa etária (Duque de Rodríguez, 2010).

8. Sistema de monitoramento, acompanhamento e avaliação

Quatro tipos de avaliações são desenvolvidos. Em primeiro lugar, avaliações nutricionais mensais e semestrais, utilizando indicadores do Sistema de Informação para a Infância (SIPI). Em segundo lugar, avaliação da qualidade dos serviços a partir da implementação de processos de autoavaliação, que permitem medir a qualidade dos serviços e dos recursos disponíveis. A partir desse exercício de avaliação, a mãe educadora estabelece suas próprias metas e desenvolve ações para superar as deficiências identificadas. Em terceiro lugar, avaliações semestrais de evolução considerando a escala de desenvolvimento da criança de acordo com o SIPI. Em quarto lugar, são desenvolvidas avaliações de impacto, a partir de um estudo longitudinal, pelo qual se pretende determinar a evolução do desenvolvimento das crianças, desde que começam a frequentar os CBI até chegarem à sexta série (Molina, 2010).

9. Investigação, sistematização e inovação

Em nono lugar, foi promovida a criação de um sistema para fomentar e apoiar a investigação, sistematização e inovação permanente, que garantirá uma melhoria contínua dos diferentes processos em função da qualidade da educação e do desenvolvimento integral das crianças, impulsionará os esforços em pesquisa desde o âmbito local até o nacional, incorporando as universidades, instituições públicas, a sociedade civil e outros setores.

10. Investigação, sistematização e inovação

A Política propõe uma décima estratégia de fortalecimento e participação da família e da comunidade, reconhecendo sua importância no desenvolvimento infantil e promovendo sua participação em diversas atividades (Ministerio de Educación de El Salvador, 2010).

A política é liderada pelo Ministério da Educação em coordenação com o Ministério de Saúde e o Instituto Salvadorenho para o Desenvolvimento Integral da Infância e da Adolescência. No entanto, desde que foi concebida, a política se baseia numa estratégia participativa e de articulação com os atores chave no âmbito da primeira infância no país.

Segundo a Pesquisa de Lares de Propósitos Múltiplos (EHPM) do ano de 2013, a cobertura da Educação Inicial era de 2% para a totalidade de crianças de 0 a 3 anos de idade. Porém, dividindo por idade, essa cobertura é claramente maior aos 3 anos, chegando a 6,1%. Dessas crianças, a grande maioria (72%) era atendida em escolas públicas. Na faixa de 4 a 6 anos de idade, a cobertura do sistema educativo era maior e aumentava com a idade. Ainda era muito baixa aos 4 anos, embora, desde 1996, cursar esse nível seja obrigatório no país (Salvador, 2015).

Por outro lado, Schady (2015) verifica que, em 2010, a média da cobertura era de 67%, representando um aumento de 48% desde 1999 (quando os serviços alcançavam 45% das crianças). Também houve um avanço enorme na redução das disparidades no acesso aos serviços: em 1999, a brecha entre o primeiro e o quinto quintil era de 57% e, em 2010, havia diminuído para 34%. Apesar dessas melhorias, é importante ressaltar que muitas crianças salvadorenhas ainda não conseguem ter acesso aos serviços de educação inicial e cuidado, especialmente nos primeiros anos de vida.

Entretanto e especialmente em relação às crianças menores, é importante perceber que, nos departamentos com maior proporção de crianças de 0 a 6 anos de idade (Morazán, Cabañas e Ahuachapán), é onde há uma baixa cobertura dos serviços de cuidado infantil, e que uma parte muito significativa se encontra abaixo da linha de pobreza, em situação de pobreza extrema ou relativa (Salvador, 2015). Será fundamental reverter essa tendência para dirigir melhor os serviços a quem mais necessita.