A tentativa do Governo Federal de burlar a Lei do Teto utilizando os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para financiar o programa de transferência de renda é alarmante. Novamente, o Governo Federal desrespeita decisões do Congresso Nacional, apoiadas em ampla mobilização e participação da sociedade civil. É uma estratégia despreocupada com a construção de políticas educacionais que garantam que toda criança e jovem esteja na escola e aprendendo, especialmente considerando os esforços adicionais que serão necessários para assegurar uma Educação de qualidade no período pós-pandemia.
A retirada de 5% do Fundeb (R$8 bilhões) para financiar o programa Renda Cidadã impactará os municípios mais pobres do País, uma vez que a complementação da União é direcionada justamente para as redes de ensino mais vulneráveis. Assim, serão 2,7 mil municípios e 17 milhões de estudantes afetados, principalmente aqueles das creches e pré-escolas.
Ampliar a rede de proteção social com aumento das transferências de renda é fundamental, mas isso não pode fragilizar políticas sociais que têm efeitos estruturais e complementares, como é o caso do Fundeb. Há outros caminhos para financiar o mecanismo de transferência de renda sem desequilibrar a balança da justiça social quanto a responsabilidade fiscal – basta olhar para os privilégios que têm sido mantidos, mesmo durante o momento de crise que assola o Brasil. Sacrificar o orçamento da Educação custará décadas de desenvolvimento socioeconômico no nosso País.
O Congresso Nacional, mais uma vez, terá a incumbência de proteger os estudantes brasileiros, barrando essa iniciativa do Executivo Federal. A única possibilidade de o Brasil recuperar-se desta grave crise de forma sustentável é pela via da Educação.
