Nota Técnica traz análise comparativa dos projetos no Congresso Nacional que instituem o SNE

Com o avanço da tramitação na Câmara e no Senado de dois projetos de lei complementar para instituir o SNE (Sistema Nacional de Educação), o Todos Pela Educação lança, nesta quarta-feira (17/11), a Nota Técnica “Instituição do Sistema Nacional de Educação”, com seu posicionamento institucional acerca dos textos e novas contribuições para o debate legislativo sobre o tema.

O SNE deve se tornar a principal política de governança da cooperação entre União, estados e municípios em matéria de Educação. Este sistema será o responsável por avançarmos na pactuação federativa e garantirmos a participação das três esferas de governo na decisão conjunta de políticas públicas para a Educação no Brasil. 

A nota de posicionamento busca subsidiar o debate do Congresso Nacional e da sociedade civil acerca dos projetos que estão tramitando e está baseada na análise de 50 perguntas orientadoras apresentadas pelo Todos no documento “Sistema Nacional de Educação: pontos essenciais para instituir o Sistema Nacional de Educação e dimensões norteadoras para a tramitação no Congresso Nacional”, de junho deste ano.

A nova nota sobre o SNE traz um quadro comparativo entre o PLP 25/2019 e o PLP 235/2019, que tramitam na Câmara e no Senado, respectivamente. O quadro aborda dez dimensões cruciais que, na visão do Todos Pela Educação, precisam estar dispostas na Lei Complementar que venha a instituir o Sistema Nacional de Educação.

Os temas analisados e comparados em cada PLP passam por: 1. objetivos, premissas e temas do SNE; 2. composição do Sistema; 3. atribuições de cada instância; 4. deliberação das instâncias; 5. parâmetros de qualidade; 6. avaliação educacional; 7. instrumentos de pactuação; 8. recursos financeiros; 9. transparência, participação e controle social; e 10. prazos e mecanismos de indução.

Algumas recomendações apresentadas pela equipe técnica do Todos considerando os relatórios atualmente em tramitação:

1. É fundamental que as regras de tomada de decisão levem em consideração um modelo que permita que as decisões sejam tomadas de forma a garantir um diálogo efetivo entre as três esferas de governo.
2. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) precisa ser estabelecido de forma a dialogar com as avaliações educacionais já existentes e criando sinergias entre o trabalho realizado pelas redes municipais, estaduais e federal.
3. Devem ser reforçados mecanismos que facilitem e estimulem a colaboração entre o governo federal, estados e municípios. O foco, a partir do papel constitucional de coordenação nacional da União, deve ser a assistência técnica e financeira aos entes subnacionais (estados e municípios) na promoção do direito à Educação.
4. Ponto central da regulamentação do SNE é que as diretrizes e princípios estabelecidos dialoguem principalmente com a ideia de ser um sistema de sistemas, com ênfase na redução das desigualdades. Ou seja, que a autonomia de cada rede educacional seja respeitada, mas que exista cooperação entre elas com foco na aprendizagem de todos.
5. O SNE precisa explicitar quais as consequências do descumprimento das decisões pactuadas e induzir a cooperação entre os sistemas de ensino, com ênfase na redução das desigualdades educacionais.

A nota técnica de posicionamento do Todos é mais uma contribuição ao debate público que vem somar-se às análises em prol da implementação de um sistema de Educação capaz de garantir acesso, qualidade e investimento de forma equânime para todos os brasileiros.

Na visão do Todos Pela Educação, os projetos de lei complementar que hoje tramitam no Congresso Nacional apresentam grande consonância com o acúmulo do debate sobre a regulamentação do SNE que se estendeu nas últimas décadas e parecem, portanto, “prontos para serem aperfeiçoados no debate legislativo”. Diz a nota: “Com senso de urgência e rigor técnico, o Brasil poderá definitivamente implementar o Sistema Nacional de Educação como política pública transformadora da vida de milhões de estudantes”.

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