Atraso na aprovação do Orçamento da União prejudicou execução orçamentária do MEC
Orçamento provisório do Ministério da Educação (MEC) antes de sua aprovação, apenas em abril, foi de R$ 82 bilhões, com baixa efetivação devido ao atraso na aprovação da LOA 2021 e às regras de execução provisória do período
O ano de 2021 começou a dar seus primeiros passos, em termos orçamentários, somente em abril, com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os quatro primeiros meses que antecederam a aprovação da LOA 2021 foram marcados por regras restritivas na execução provisória, implementadas quando o governo federal inicia um ano sem ter aprovado a LOA. As medidas afetaram duramente o Ministério da Educação (MEC), o mais castigado, com um bloqueio que totaliza 14% das despesas discricionárias nos dois primeiros bimestres do ano e prejuízos que vão da Educação Básica ao Ensino Superior, e que atingem em cheio o Fundeb. Os dados são do relatório bimestral “Execução Orçamentária do Ministério da Educação (MEC)“, produzido pelo Todos Pela Educação, com base em publicações do Ministério da Economia.
Baixe o 2º relatório bimestral de execução orçamentária do Ministério da Educação
O Orçamento da União para 2021 não foi aprovado dentro do período legislativo de 2020 e teve grande atraso na sua publicação. A demora de quatro meses só perdeu para o ano de 2006, quando o orçamento foi publicado em maio. Concomitantemente, houve um bloqueio de R$ 2,7 bilhões no orçamento da pasta. Como resultado, a Educação Superior teve 39,7% das suas despesas discricionárias comprometidas com o bloqueio, seguida pela Educação Básica, com 35,2%. Nesta última, as ações mais afetadas foram: “Livros e Materiais Didáticos”, “Exames e Avaliações da Educação Básica” e “Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica”. No início de agosto, o restante dos recursos foi totalmente desbloqueado – isso será tratado no próximo relatório.
Com uma baixa execução no 2º bimestre no ano, o MEC teve uma redução em sua taxa de empenho em 32,7% quando comparado ao mesmo período no ano anterior. A Educação Profissional foi a mais afetada, com uma redução de 54,9%, seguida pela Educação Básica, com 39,1%. Apenas 51% das despesas obrigatórias foram empenhadas, com as ações mais afetadas sendo o Fundeb e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). As despesas discricionárias empenhadas na Educação Básica também tiveram baixa execução: passaram de 5%, em 2020, para 3%, em 2021.
No mesmo período de 2020, o PDDE teve 40% dos seus recursos empenhados e 38% foram pagos. Já em 2021, esses valores passaram a ser 17% e 14% respectivamente. O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da Educação Básica. Em 2020, foi um dos poucos mecanismos utilizados pelo Governo Federal para apoiar as escolas no enfrentamento da Pandemia.
Quanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), apenas 28% dos recursos destinados foram empenhados no período, enquanto em 2020 esse percentual era de 97%. Atualmente, o Fundeb garante dois terços dos recursos que os municípios investem em Educação. Cerca de 90% de seus recursos vêm de impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal. A partir de 2021, é prevista a expansão do Fundo em virtude da aprovação da Emenda Constitucional 108/2020, que aprimorou e tornou o Fundeb permanente. Em um cenário de pandemia e de perda de arrecadação para muitas cidades, o Fundeb adquire ainda mais importância para custear a Educação pública.
Cerca de 34% do orçamento do MEC foi condicionado à chamada Regra de Ouro – o maior condicionamento da história -, sendo que 73% correspondem ao Fundeb e, portanto, coloca parte considerável dos recursos do Fundo para aprovação do Congresso Nacional. Prevista na Constituição, a Regra de Ouro proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas como salários, aposentadorias, contas de luz e outros gastos da máquina pública. Quando a regra é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade e para que haja a possibilidade de utilização do recurso sem que isso aconteça, é preciso aprovação do Congresso Nacional.
Com o avanço da vacinação e possíveis melhorias no desempenho da economia, o esperado seria que a execução orçamentária no segundo bimestre acompanhasse as ações que fomentariam um retorno às aulas gradual, seguro e efetivo. Apesar de, em meados de abril, 339 mil profissionais da Educação terem recebido a primeira dose da vacina e, ao final de junho, este número ter evoluído para cerca de 2,9 milhões, as iniciativas de retomada das aulas ainda carecem de coordenação nacional. O apoio do MEC, materializado na sua execução orçamentária na Educação Básica, parece não acompanhar o mesmo ritmo.
O relatório tem o objetivo de compreender os fatores que impactaram a disponibilidade de recursos e a execução orçamentária do Ministério da Educação (MEC), com o foco na Educação Básica. Para tanto, com base em publicações do Ministério da Economia, o Todos Pela Educação mostra as variações da dotação atualizada, as taxas de empenho e pagamento do MEC, gastos com Restos a Pagar e análises quantitativas e qualitativas acerca da execução de recursos públicos, com destaque para alguns programas e políticas específicas.
