A comissão especial para a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15), que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), foi instalada ontem (27) no plenário da Câmara dos Deputados. A comissão anterior, que debateu o mesmo tópico entre 2017 e 2018, foi desfeita após o arquivamento da matéria, no final do período legislativo passado.

Com vigência até o final de 2020, os parlamentares precisam correr contra o tempo para aprovar uma mudança constitucional concretizando a continuidade do Fundeb por via da PEC. Do contrário, milhões de alunos podem ficar sem merenda, transporte escolar e material didático.

As atividades de milhares de escolas podem ser paralisadas, já que um grande número de redes de ensino ficarão sem dinheiro para manutenção escolar ou mesmo para pagar os salários dos profissionais da Educação. Isso porque, em mais de mil municípios brasileiros, os recursos recebidos do Fundeb correspondem a cerca de 80% do investimento feito em Educação.

Fundo aprimorado: maior equidade na distribuição dos recursos

Além de tornar o Fundeb permanente, sem prazo para acabar, o mecanismo precisa ser melhorado. Esse é um consenso entre os educadores, economistas e gestores públicos ouvidos nas 30 audiências públicas organizadas pela Câmara dos Deputados nos últimos dois anos.

Sob a liderança do Todos Pela Educação, um grupo de especialistas em financiamento da Educação Básica vem desenvolvendo, desde 2017, propostas técnicas para tornar o fundo mais equitativo e eficiente. Com um desenho mais inteligente, o Fundeb será capaz de redistribuir mais recursos aos municípios que têm os maiores desafios orçamentários e sociais e, consequentemente, diminuir a desigualdade educacional entre as redes de ensino.

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Conheça o diagnóstico, evidências e os detalhes técnicos que subsidiam a proposta.