Alerta na gestão educacional: MEC executa em 2020 o que não pagou em 2019 e prejudica oferta de serviços
Análise do Todos Pela Educação lançada dia 18 de junho, mostra que, até abril de 2020, do total consumido do limite de pagamento do ano (26%), 9 em cada 10 reais pagos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foram para despesas de anos anteriores (os chamados Restos a Pagar – RAP). Com isso, o principal órgão do Ministério da Educação (MEC) na gestão da Educação Básica (66% do orçamento da área está no FNDE) compromete a oferta de serviços públicos necessários neste ano ao quitar despesas de exercícios anteriores, uma vez que despesas atuais e antigas consomem o mesmo limite de pagamento liberado ao longo do ano pelo Ministério da Economia.
O Relatório da Execução Orçamentária do MEC, feito pelo Todos bimestralmente, avalia a disponibilidade de recursos e a execução das despesas do MEC, com foco na Educação Básica. O estudo é feito a partir do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP), publicação bimestral do Ministério da Economia que monitora o comportamento da receita e ajusta a estimativa das despesas do Governo Federal para o ano, garantindo o equilíbrio fiscal das contas públicas. Veja o 1º relatório referente a janeiro e fevereiro de 2020.
Além do FNDE, no MEC como um todo, o pagamento de despesas de anos anteriores é especialmente preocupante: 70% do total dessas despesas foram geradas pela própria gestão atual em 2019, ou seja, são de responsabilidade do governo Bolsonaro. Além disso, houve crescimento desse tipo de despesa na Educação Básica: entre 2019 e 2020, mais que duplicou esse tipo de pagamento (um crescimento de 138%), o que indica ineficiência administrativa. “A pasta está gerando um ciclo preocupante, pois ao deixar crescer demais o acúmulo de despesas do passado, o Ministério cria um efeito bola de neve, com tendência de que as despesas de 2020 migrem para 2021. Na prática, enquanto vivemos a maior crise sanitária em mais de um século, com imediatos e profundos reflexos nos sistemas de ensino, o Ministério deixará de ofertar serviços importantes já planejados e não conseguirá gerar assistência adicional, tão necessária dados os múltiplos impactos da pandemia na Educação”, afirma João Marcelo Borges, diretor de estratégia política do Todos Pela Educação.
Covid-19: Educação Básica tem repasses antecipados, mas orçamento para a área cai
Os dados do orçamento do MEC do primeiro quadrimestre de 2020 revelam que os efeitos da pandemia da Covid-19 na Educação Básica já começaram a aparecer. Em comparação com o 1º bimestre deste ano, houve redução de 2,4% (R$ 878 milhões) no orçamento do conjunto de órgãos que compõem o Ministério (Administração Direta do MEC, Inep, Capes e FNDE) no 2º bimestre. Por outro lado, no MEC como um todo (incluindo receitas referentes à Educação Superior, por exemplo), houve uma queda menor, cerca de 0,3% (R$ 437 milhões). A redução do orçamento global da pasta foi amortecida devido ao envio de créditos extraordinários (R$ 615 milhões) destinados, principalmente, para as Universidades e Hospitais Federais (pertencentes à Educação Superior), instituições envolvidas diretamente no combate à pandemia.
Com a disseminação do vírus e novas demandas emergenciais para o Ensino Básico, as receitas dos Estados e Municípios foram seriamente comprometidas, mas não houve ou há qualquer sinalização de um pacote de socorro ou ‘dinheiro novo’ às redes de ensino. O MEC apenas antecipou repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que transferiu 38% (R$ 710 milhões) do total de verba prevista para 2020, e repassou R$ 1,5 bilhão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), referente aos quatro primeiros meses do ano.
Apesar dos repasses, graves desfalques de receitas continuam ocorrendo nos Estados e Municípios, que devem sentir os efeitos da crise a longo prazo, com redução do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O Fundo deve sofrer uma queda de 13% nos recursos deste ano, como indica o relatório do Todos com base em dados da Consultoria do Orçamento da Câmara dos Deputados.
Veja quais são as principais mensagens do relatório abaixo:
- A análise dos resultados orçamentários do Governo Federal até abril de 2020 mostra redução de R$ 142,4 bilhões nas estimativas de arrecadação para o ano, ao passo que as despesas já aumentaram R$ 280,6 bilhões, ampliando, assim, o déficit público. Esse desequilíbrio tende a aumentar nos próximos meses frente ao aprofundamento da crise provocada pela Covid-19, exigindo do Executivo a busca de novas fontes de recursos para a manutenção e o desenvolvimento da Educação.
- Em comparação ao 1º bimestre deste ano, os órgãos que reúnem recursos da Educação Básica (Administração Direta do Ministério da Educação (MEC), Inep, Capes e FNDE) tiveram redução de 2,4% na soma de seus orçamentos no 2º bimestre, isto é, cerca de R$ 878 milhões foram remanejados para outras áreas.
- Sinal de alerta também no Fundeb. Em comparação com 2019, os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devem sofrer queda de 13% neste ano, impulsionada pela diminuição de 15% na arrecadação referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual responsável pela maior parcela da soma dos fundos.
- Além dos desafios econômicos trazidos pela pandemia, a análise da execução orçamentária dos primeiros quatro meses do ano revela ineficiência gestora do MEC, em 2019. Até abril, 26% do limite de pagamento de 2020 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foi utilizado e, desse total, 90% corresponde a despesas de anos anteriores, o chamado Restos a Pagar – RAP (Pág. 13/ Tabela 4). Ademais, entre o 1º e o 2º bimestre, o pagamento dessas despesas na Educação Básica mais do que duplicou, com um crescimento de 138%).
- Na prática, o órgão está deixando de executar o orçamento aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 para pagar RAP, uma vez que o gasto com despesas de anos anteriores consome o mesmo limite de pagamento das despesas do exercício atual. O cenário é ainda mais grave ao considerar que 70% do saldo dessas despesas foi gerado pela atual gestão em 2019.
- Apesar do impacto da Covid-19 na Educação Básica, não houve novas fontes de recursos ou mesmo qualquer sinalização de um pacote de socorro do MEC às redes de ensino, que foram fortemente afetadas pela crise. A Pasta apenas antecipou repasses que já estavam previstos. O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) transferiu 38% (R$ 710 milhões) do total para o ano, além do repasse de R$ 1,5 bilhão de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
