O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25/03), o Projeto de Lei nº 2.614/2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE). O Projeto segue agora para sanção presidencial. A aprovação representa um marco fundamental para a educação brasileira e um importante legado desta legislatura do Congresso Nacional. 

O novo Plano apresenta avanços importantes em relação ao PNE anterior, que serão destacados a seguir. Na visão do Todos Pela Educação, o novo PNE tem alta capacidade de orientar avanços significativos na educação brasileira ao longo da próxima década. 

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Destaques do Projeto de Lei aprovado

1) Maior ênfase na qualidade educacional

O texto para o novo PNE aprofunda o foco na qualidade educacional, que vinha do Projeto de Lei original apresentado pelo Governo Federal. As metas do PNE referentes aos indicadores de acesso, trajetória escolar e aprendizagem são bastante ambiciosas e, no geral, factíveis dado o atual patamar da educação brasileira.

2) Fortalecimento da equidade como princípio estruturante do plano. 

O Plano também avança ao posicionar a equidade como eixo central da política educacional, incorporando metas específicas voltadas à redução das desigualdades entre grupos sociais, raciais e regionais em diferentes dimensões. 

O novo PNE também inova ao trazer objetivos e metas para acesso, qualidade da oferta e permanência dos públicos das diversas modalidades de ensino. Elas incluem a Educação Escolar Indígena (EEI), Educação do Campo e a Educação Escolar Quilombola (EEQ) (Objetivo 9), a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e Educação Bilíngue de Surdos (Objetivo 10) e a Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI) (Objetivo 11). Em termos comparativos, metas específicas sobre a ampliação da oferta nas modalidades de EEI, EEQ e Educação Bilíngue de Surdos não existiam no PNE 2014-2025. Ao longo da tramitação, as temáticas de Educação do campo, Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e EJAI também se tornaram mais robustas, com maior clareza sobre as metas e estratégias propostas.

3) Instrumentos de implementação e monitoramento do PNE. 

O novo PNE avança ao incorporar mecanismos que fortalecem sua capacidade de implementação, monitoramento e coordenação federativa, aproximando o Plano da realidade das redes de ensino e ampliando seu potencial de indução de políticas públicas. 

Passo fundamental para a educação brasileira

A aprovação do novo PNE representa um passo fundamental para a orientação  das políticas educacionais brasileiras na próxima década. O Plano traz metas importantes, ambiciosas, que poderão nortear os rumos da educação brasileira até 2035.

Vale mencionar que havia ainda aprimoramentos possíveis que poderiam qualificar ainda mais o PNE, relacionados em especial à calibração das metas de aprendizagem, ao alinhamento dos Planos de Ações Educacionais aos ciclos políticos e ao fortalecimento da agenda de atratividade da carreira docente. No Senado, a designação da relatoria levou mais tempo do que o esperado, o que acabou limitando o aprofundamento de algumas discussões, apesar da realização prévia de audiências públicas. Ao final, com o objetivo de assegurar a aprovação do PNE ainda em 2026, o texto foi aprovado sem alterações de mérito em relação à versão da Câmara.

Após a sanção do Plano pelo Presidente da República, inicia-se o desafio mais decisivo: torná-lo realidade. A efetividade do novo PNE dependerá, sobretudo, do compromisso político e da formulação, implementação e sustentação de políticas educacionais estruturantes que apontem na direção do cumprimento de suas metas. 

Nesse processo, um monitoramento contínuo, qualificado e público do Plano será determinante, e deve envolver diversos públicos, como o poder público, a sociedade civil, a imprensa e as instâncias de controle. Cabe ao próprio governo viabilizar e instrumentalizar esse monitoramento, com indicadores claros, ampla transparência e rotinas regulares de prestação de contas. 

O Todos Pela Educação reafirma seu compromisso de contribuir para esse monitoramento sistemático, produzindo análises independentes, fortalecendo o debate público e apoiando o poder público nas políticas educacionais necessárias para que o país avance, de forma consistente, na direção das metas estabelecidas.

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