No dia 26 de agosto, o Brasil deu início a um processo histórico: o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 108/2020, que institui o novo Fundeb (antes  PEC 26/2020, no Senado, e PEC 15/2015, na Câmara). Ela é resultado de uma longa construção política, iniciada em 2015, e que desencadeou inúmeros debates e discussões intensas nos últimos três anos. Desde o início, o Todos Pela Educação defende mudanças que assegurem, principalmente, um Fundeb mais redistributivo, capaz de elevar o patamar mínimo de investimento por aluno no Brasil. E com a proposta aprovada no Congresso Nacional, um grande passo foi dado nesse sentido! Confira abaixo as principais novidades introduzidas na PEC e que tiveram forte incidência do Todos ao longo de sua tramitação:

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1) Aumento no valor da complementação da União, com mudanças nas regras de distribuição em benefício dos municípios mais pobres

• O texto eleva de 10% para 23% o valor da complementação da União (gradualmente ao longo de 6 anos) e introduz mudanças nos critérios de distribuição com 10,5 pontos percentuais do aporte adicional indo para as redes de ensino mais pobres, independente do estado de origem (chamada de distribuição “ente a ente”, conforme ilustrada na imagem mais abaixo). A força redistributiva do Novo Fundeb vem desta mudança, e não por acaso foi o principal ponto da nossa incidência.

• Com essa proposta, 46% dos municípios que se encontram em estágio de subfinanciamento educacional crítico passarão a contar com mais recursos, conforme detalhado pelo Todos em nota técnica. Também apresentamos neste estudo possíveis fontes de recurso para essa ampliação que, num modelo mais redistributivo, se faz importante para evitar retrocessos no patamar atual de investimento dos estados e grandes municípios.

NOVAS REGRAS PARA APORTE ADICIONAL DA UNIÃO

Elaboração: Todos pela Educação

• O novo patamar mínimo de investimento no Brasil passará de R$ 3,7 mil, em 2020, para aproximadamente R$5,7 mil por aluno/ano, em 2026, ano final do processo de aumento da complementação – crescimento de 55,3%. Em 2021, o valor será de R$4,6 mil.

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2) Inovações para induzir qualidade e promover maior eficácia do gasto

• Além de estimular melhores resultados de aprendizagem por meio da destinação de 2,5 dos 23 pontos percentuais da complementação da União para a indução de qualidade (ver estudo do Todos sobre isso aqui), o relatório introduz uma importante e positiva mudança nas regras de distribuição do ICMS, visando induzir o compromisso político com a melhoria da Educação, e incentivando que mais Estados repliquem o mecanismo do ICMS-Educação cearense.
• Nessa mesma linha, a proposta também estimula o aprimoramento dos gastos públicos com a previsão constitucional de revisão das regras no ano de 2026 – após isso, com periodicidade decenal – e do fortalecimento de sistemas de monitoramento e avaliação das despesas educacionais, pontos estes fortemente defendidos pelo Todos. Essa revisão tornará o Fundeb a primeira grande política pública brasileira sujeita a avaliação de gastos independente e regular.

VEJA COMO FOI O TRABALHO DO TODOS PARA APRIMORAR O FUNDO ATÉ AQUI

Um País melhor depende da Educação. E uma Educação melhor depende de um Fundeb fortalecido. Essa aprovação no Congresso precisa ser comemorada, pois sinaliza que Legislativo está em linha com a importância e urgência da Educação Básica para o Brasil. Siga conosco apoiando a regulamentação da lei!