Até junho, os esforços do Ministério da Educação (MEC) para apoiar as redes de ensino durante a pandemia se limitaram à transferência antecipada de parcelas já previstas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Além disso, programas como o Educação Conectada, que visa ampliar o acesso à internet nas escolas, e o Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI) não tiveram nenhuma execução até àquele mês, como indica o 3° Relatório da Execução Orçamentária do MEC, elaborado pelo Todos Pela Educação e lançado hoje, (29).

A análise mostra também que, mesmo após a inclusão dos recursos condicionados ao descumprimento da Regra de Ouro*, aprovada em junho, e o remanejamento de recursos extras à pasta por meio de Medidas Provisórias para enfrentar a crise, o orçamento do MEC para 2020 é o menor desde 2012. Cabe dizer, que os recursos extras se destinam exclusivamente para as Universidades e Hospitais Federais, de modo que até junho, não houve ‘dinheiro novo’ para Educação Básica.

Esse cenário de apequenamento do orçamento é ainda mais preocupante diante da análise da execução das despesas discricionárias, isto é, as que dependem da capacidade, priorização e decisão por parte do gestor público para serem executadas. Gastos que incluem construção de creches, recursos para conectividade das escolas, repasses que visam a expansão do Ensino Integral e bolsas de apoio, tiveram baixíssima ou nenhuma execução, com pagamento de apenas 22% do total aprovado para o ano. As despesas obrigatórias – que independem da ação dos gestores por serem previstas em lei -, por outro lado, apresentam taxas de pagamento normais para o período, entre 40% e 50%, muito acima das discricionárias. A discrepância evidencia a ineficiência orçamentária do Ministério, semelhante à de 2019.

A imperícia orçamentária atinge também o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), principal unidade executora de despesas relativas à Educação Básica. A autarquia tem mais despesas para pagar do que limite de pagamento disponível. A soma das dotações de 2020 que ainda não foram executadas (R$ 2,2 bi) com o saldo de Restos a Pagar – RAP (R$ 3,3 bi) supera o limite de pagamentos disponível (R$ 2,8 bi). Caso o limite de pagamentos da autarquia não seja ampliado, será necessário escolher quais despesas pagar.

Luz de alerta: comprometimento do orçamento com despesas de anos anteriores continua alto
Assim como alertado pelo Todos nos bimestres anteriores, o terceiro relatório bimestral revela que o gasto excessivo com Restos a Pagar tem comprometido a execução de 2020, pois consome o limite de pagamentos do exercício. Ao que tudo indica, o carregamento de RAP do MEC de 2020 para 2021 tende a ser tão expressivo quanto o que ocorreu entre 2019 e 2020. No início de 2020, 78% do saldo de RAP era de despesas relativas exclusivamente ao ano anterior (2019). Já no início de 2019, apenas 16% do saldo era composto por gastos de 2018.

Esse cenário de grave ineficiência teve início, portanto, em 2019. Ao empenhar uma despesa e não pagá-la no mesmo exercício, é possível inscrevê-la como RAP, a ser efetivada no ano seguinte. Esse recurso deveria ser exceção, pois o limite de pagamentos que não foi usado em um ano que se encerrou não é recuperável, fazendo com que ambas despesas (de anos anteriores e atuais) disputem o mesmo limite financeiro do período atual. Na prática, isso significa uma menor entrega de serviços e políticas públicas à população, menos recursos para compra de materiais, e de custeio para construção de escolas e creches e bolsa para professores.

O grave comprometimento do orçamento até junho com RAP ocorre principalmente no FNDE. Nos primeiros seis meses do ano, a autarquia pagou pouco mais de R$ 1,5 bilhão em despesas discricionárias, mas 86% desse total (R$ 1,3 bi) foi gasto com despesas de anos anteriores. A situação no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) é semelhante: 85% dos pagamentos discricionários até junho foram com RAP.

Tudo fica ainda mais delicado ao considerar as notícias recentes que apontam cortes no orçamento do MEC para 2021, nas despesas discricionárias – informação divulgada antes mesmo do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso.

*Regra de Ouro: É um mecanismo para evitar o endividamento público para pagar as chamadas despesas correntes: salários, contas de luz, etc. De acordo com a Constituição Federal, art. 167, III: “São vedados: […] III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. 

SOBRE O RELATÓRIO

Realizado pelo Todos bimestralmente, o Relatório da Execução Orçamentária do MEC avalia a disponibilidade de recursos e a execução das despesas do MEC, com foco na Educação Básica. O estudo é feito a partir do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARPD), publicação bimestral do Ministério da Economia que monitora o comportamento da receita e ajusta a estimativa das despesas do Governo Federal para o ano, garantindo o equilíbrio fiscal das contas públicas.