*Os dados utilizados nesta análise foram extraídos de Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) no dia 3 de junho de 2022.

O bloqueio orçamentário do Governo Federal, realizado por força do Decreto n° 11.086, de 30 de maio de 2022, deve atingir de forma significativa as ações de apoio à infraestrutura da Educação Básica. A análise a seguir também mostra uma redução relevante do orçamento autorizado para a realização do Enem 2022.

Pelo decreto, a dotação orçamentária disponível para a pasta passou a ser de R$ 142,2  bilhões. Isso representa um impacto de R$ 3,6 bilhões no orçamento do Ministério da Educação. Especificamente na Educação Básica, o bloqueio foi de R$ 1 bilhão.

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1. Composição do bloqueioDo valor total bloqueado do MEC, 84% é composto por despesas discricionárias¹, 11% por despesas obrigatórias e 5% por emendas de relator (conhecidas como RP9)².Quando desmembramos a composição do bloqueio por subfunção, o Ensino Superior é a área com maior parcela (50%), seguido da Educação Básica (28%) e Educação Profissional e Administração e Encargos, com 11% cada.As consequências desse bloqueio representam a redução, em 2022, de 14,5% da dotação disponível para despesas discricionárias, ou seja, aquelas sobre as quais o MEC tem maior liberdade alocativa. Ainda, cai em 40% o total disponível para as emendas de relator (RP9). Despesas obrigatórias também foram alvo, em patamar menor, tendo redução de 0,36%, referentes às reservas de contingência fiscal.

    

2. Impactos do bloqueio na subfunção Educação BásicaA subfunção Educação Básica sofreu bloqueio de pouco mais de R$ 1 bilhão, sendo que 80% incidiram sobre as despesas discricionárias da área (R$ 817 milhões) e 20% incidiram sobre as emendas de relator (R$ 200 milhões). A tabela abaixo retrata a distribuição do bloqueio que foi realizado na Educação Básica por ação impactada.A ação de apoio à infraestrutura da Educação Básica foi a mais proporcionalmente comprometida³ (Tabela 1). Essa ação, gerida pelo FNDE, dá apoio técnico e financeiro para estados e municípios no que diz respeito a construções, ampliações e reformas de escolas, além da aquisição de equipamentos e mobiliário. Mais de 80% da dotação disponível em 2022 para a ação é composta por emendas de relator, como demonstrado a seguir.O bloqueio atingiu despesas diversas, sendo as relativas à aquisição de equipamento e mobiliário para as escolas públicas as mais comprometidas.

   Em seguida, a ação de Exames e Avaliações da Ed. Básica teve R$ 163,7 milhões bloqueados (18%), relativos às despesas com o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Ou seja, 23% da dotação disponível em 2022 para realização do Enem está bloqueada.

   Em suma, uma função importante como a de infraestrutura depender das emendas de relator evidencia a ausência do MEC ao não  prestar apoio técnico financeiro satisfatório a Estados e Municípios. O bloqueio orçamentário que incide sobre essa ação compromete a capacidade alocativa do órgão. A redução constante do orçamento discricionário da pasta demonstra que o MEC não apresenta uma condução das políticas educacionais à altura de um planejamento robusto que respeite as particularidades e que seja baseado em indicadores e metas de médio e longo prazos.

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1. Despesa discricionária é a despesa cuja execução está sujeita à avaliação de oportunidade pelo gestor. (Fonte: Congresso Nacional). É o oposto das despesas obrigatórias como o pagamento de salários e aposentadorias.

2. Emendas de relator são emendas adicionadas ao Orçamento Geral da União pelo Congresso Nacional sob o indicador de resultado primário (RP) “9” e que são executadas conforme gestão entre parlamentares e as unidades orçamentárias que compõem o Poder Executivo Federal.
   

3. Em estudo anterior, verificou-se uma queda de 63% na dotação discricionária da ação da infraestrutura da Educação Básica. Os dados são do Relatório de Execução Orçamentária do MEC referente ao 3º e 4º bimestres de 2021. Acesse aqui.