A Presidência da República sancionou, no começo deste ano (6/1), a lei que modificou dispositivos da Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (Lei nº 9.394/1996), com o objetivo de enfrentar a exclusão de professores da Educação Infantil do piso salarial nacional em razão da nomenclatura dos cargos adotados por algumas redes de ensino. No entanto, a nova redação tem gerado dúvidas e interpretações divergentes, especialmente quanto à possível extensão do piso a outros profissionais que apoiam os docentes em sala de aula. Veja o detalhamento no posicionamento completo.
O Todos Pela Educação entende que as mudanças na Lei do Piso e na LDB reforçam o direito dos professores da Educação Infantil ao piso salarial nacional, corrigindo distorções históricas, mas não ampliam o alcance do piso para todas as funções existentes nessa etapa da Educação Básica. A chave interpretativa comum às duas leis permanece sendo a docência, entendida como o exercício das atribuições pedagógicas típicas descritas na LDB. Dessa forma, não há previsão legal para a inclusão de funções de apoio, como auxiliares ou assistentes de sala.
Uma leitura uniforme e tecnicamente fundamentada dessas alterações é essencial para reduzir inseguranças jurídicas, evitar judicializações desnecessárias e apoiar gestores públicos na adequada implementação da legislação.
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![Imagem com fundo em degradê azul escuro e roxo. À esquerda, aparece o texto “[DIÁLOGOS] COM TODOS” em letras maiúsculas claras, com a palavra “DIÁLOGOS” destacada entre colchetes em vermelho. À direita, há o retrato de Gabriela Lotta, uma mulher sorridente, de cabelo curto e escuro, usando blusa roxa e um colar prateado de formato curvo. Ela está posicionada de frente, levemente inclinada para a câmera.](https://todospelaeducacao.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2026/02/dialogos-com-todos-com-gabriela-lotta-768x432.jpg)
