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PEC isenta prefeitos e governadores que não fizeram gasto mínimo em educação

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“Ainda que entendamos o momento difícil que o País tem passado, isso não pode ser um argumento para desresponsabilizar os gestores de sua obrigação legal de utilizar os recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino.” Lucas Hoogerbrugge diz à Folha de S. Paulo ao comentar a PEC 13/2021, que desobriga gestores públicos de cumprirem o investimento mínimo constitucional em Educação. Leia matéria completa

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