Pior do que termos tido um Ministério da Educação inerte frente ao debate fundamental do novo Fundeb nos últimos 18 meses, é termos, agora, de lidar com a tentativa do Governo Federal de desvirtuar a principal política de financiamento da Educação Básica para burlar o Teto dos Gastos e conseguir recursos para programas de transferência de renda com uma proposta desenhada pelo Ministério da Economia sem qualquer participação dos atores que têm, há anos, estudado e discutido o assunto.

A Proposta de Emenda à Constituição PEC 15/2015, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) estava com votação agendada para essa segunda-feira (20) na Câmara dos Deputados, depois de ter sido discutida e aprimorada em profundos e inúmeros debates desde 2015. Agora, diante da aparição repentina do Governo Federal no debate, ela precisou ser adiada e é preciso apoiar a manutenção dos principais pontos do texto.

Políticas de apoio à renda dos mais pobres são fundamentais para um País com mais desenvolvimento social, mas não podem ser feitas às custas da Educação, uma vez que sem Educação de qualidade não há renda que possa garantir um desenvolvimento sustentável e duradouro. A tentativa do Governo Federal de retirar recursos educacionais que pelo texto da PEC 15/2015 seriam destinados aos municípios mais pobres é, portanto, um golpe no desenvolvimento do País. Mais de 14 milhões de estudantes da Educação Básica poderão perder a oportunidade de ter uma Educação melhor, vivendo em cidades em que os recursos são escassos (veja aqui estudo do Todos Pela Educação a respeito). Qualquer pessoa comprometida com um Brasil melhor deve apoiar um Fundeb que observe mecanismos para equalizar a escandalosa desigualdade que nutrimos entre nossos estudantes mais pobres e mais ricos.

Por isso, o Todos Pela Educação repudia artimanhas que anulem os avanços pactuados em favor de maior igualdade de condições educacionais por meio do Fundeb. 

Desde o início, o Todos Pela Educação tem defendido mudanças que assegurem, principalmente, um Fundeb mais redistributivo, que fosse capaz de elevar o patamar de investimento das redes, em especial das mais pobres. E o texto da PEC 15/2015 tornou esse objetivo mais perto de alcançado, ao estabelecer que 75% do novo aporte da União ao Fundo vá diretamente às redes de ensino mais pobres. Essa é a força redistributiva da nova proposta que, se alterada, prejudicará milhões de crianças.

O Todos Pela Educação entende que há espaço para aprimoramentos em alguns pontos do texto da PEC, assim como tantos outros atores que se engajaram nos debates. Isso é esperado em matérias desta relevância, especialmente sendo resultado de ampla construção política e diálogo franco ao longo de anos. No entanto, sendo fruto de uma sólida concertação promovida na reta final, a proposta chegou ao mais alto ponto de consenso em seus pontos-chave, garantindo avanços significativos no sentido de um novo Fundeb maior, mais justo e mais eficiente.  A entrada do Governo às vésperas da votação com propostas que desvirtua o caráter mais redistributivo do Fundeb é um desrespeito ao Congresso Nacional, gestores e representantes da redes de ensino e sociedade civil que estão debatendo esse tema desde 2015. Esse é o Fundeb que o Brasil debateu e construiu. Dele depende a Educação e as oportunidades de uma vida inteira para milhares de crianças e jovens.

Confira abaixo as principais novidades introduzidas pelas PEC e que tiveram forte incidência do Todos Pela Educação ao longo de sua tramitação, além do percentual destinado aos municípios mais pobres:

1 – MAIOR: Aumento no valor da complementação

O texto da PEC 015/2015 eleva de 10% para 20% o valor da complementação da União do Fundeb. Defendemos o aumento por ser necessário elevar a capacidade orçamentária das redes educacionais para que possam investir mais e melhor.  Com essa proposta, além evitar retrocesso no patamar atual de investimento das redes de ensino, os 46% municípios que encontram-se em estágio de subfinanciamento educacional crítico, passam a contar com mais recursos, conforme essa nota técnica do Todos detalhou. E há fontes de recursos para essa ampliação, como o Todos buscou apurar e apresentar neste estudo. Além disso, mesmo não sendo obrigatório apresentar tal aspecto no relatório da PEC, ele faz menção explícita ao posicionamento da Agência Nacional do Petróleo (ANP) de que os royalties previstos para os próximos anos são fonte suficiente para cobrir essa ampliação.

2: MAIS JUSTO: Recursos sendo distribuídos a locais mais pobres

Com as mudanças nos critérios de distribuição da complementação da União propostas pela PEC 015/2015, 1.572 redes de ensino mais pobres passarão a receber recursos adicionais já no primeiro ano de vigência do novo modelo, com um aumento médio de 9,8% no chamado Valor Aluno Ano Total (VAAT). Ao fim do processo de ampliação (6 anos), pelo menos 2.401 redes de ensino mais pobres terão recebido mais recursos, com um aumento médio de 20,5% no VAAT e com um novo patamar mínimo de investimento na casa dos R$5,4 mil por aluno/ano. Diante de algumas propostas que mantinham as regras em vigor também na ampliação da complementação da União, negligenciando o potencial do Fundeb de mitigar ainda mais a desigualdade de financiamento no país, o Todos defendeu fortemente o repasse pelo critério do VAAT, para que as redes municipais mais pobres recebam complementação, independentemente de estarem ou não em estados com menos recursos. Essa proposta foi uma evolução do modelo atual, em que só são beneficiadas as redes que estão em estados considerados mais pobres (veja abaixo imagem que ilustra essa mudança).

Esse é um dos principais pontos sendo atacados pelo Governo Federal, que quer retirar mais de metade do percentual adicional de complementação da União destinado às redes de ensino mais pobres, repassando recursos para uma política de assistência social que, embora importante, não pode ser feita às custas da Educação.

3- MAIS EFICIENTE: Melhoria do gasto

A PEC traz, ainda, inovações para cuidar também da eficácia da Educação Básica. Além de estimular melhores resultados de aprendizagem por meio da destinação de 2,5 dos 20 pontos percentuais da complementação da União para a indução de qualidade (ver estudo do Todos sobre isso aqui), o relatório introduz uma importante e positiva mudança nas regras de distribuição do ICMS, visando induzir o compromisso político com a melhoria da Educação, e incentivando que mais Estados repliquem o mecanismo do ICMS-Educação cearense. Nessa mesma linha, a proposta também estimula o aprimoramento dos gastos públicos com a previsão constitucional de revisão periódica das regras e da instituição de de sistemas de monitoramento e avaliação das despesas educacionais, pontos estes fortemente defendidos pelo Todos.

Esse é, portanto, o Fundeb que o Brasil debateu e construiu, e dele tanto precisa. Não há tempo a perder. Dele dependem a Educação e as oportunidades de uma vida inteira de milhões de crianças e jovens.