O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, celebra 29 anos nesta semana. Apesar dos avanços que acompanham a lei, ainda há direitos a efetivar: segundo relatório do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) de 2018, cerca de 33 milhões de crianças e adolescentes de até 17 anos sofrem com alguma privação de direito nas áreas de Educação, saúde, moradia, saneamento, trabalho infantil, informação e água no Brasil.

Como principais vítimas da pobreza, crianças e jovens demandam políticas públicas que respondam às múltiplas dimensões da vulnerabilidade social, que combatam o trabalho infantil e garanta matrícula na escola, que promova vacinação em dia e acesso à cultura. Se isso é verdade durante todo o crescimento é ainda mais relevante para quem tem entre 0 e 6 anos de idade – cujas estruturas cognitivas, motoras e psicossociais estão a todo o vapor, é o que garante Thaiane Pereira, coordenadora de projetos do Todos Pela Educação. “A criança não vive só de saúde, assistência ou Educação – ela precisa de tudo isso junto e muitos outros serviços. Essa perspectiva articulada é crucial para crianças pequenas, porque essa etapa impactará toda a vida, inclusive a adulta. São as políticas para essa faixa as mais eficientes para quebrar os ciclos de pobreza e promover justiça social”, explica.

Aprender com as crianças

Essa potência é sentida em Canoas (RS), um dos 250 municípios rio grandenses onde o programa Primeira Infância Melhor (PIM) está implementado. “Eu não sabia que precisava sentar, brincar e ensinar as crianças, nem que gente grande também aprende com elas usando coisas simples de casa e recicláveis. Eu aprendi a importância de criar vínculo”, conta Márcia Fernanda Ramos, mãe de Ketien, de 3 anos, que desde o pré-natal frequenta atividades semanais promovidas pelos educadores do programa com outras mães, responsáveis e crianças.

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“Programas como o PIM são super importantes porque eles focam na parentalidade e o vínculo familiar nessa idade é fundamental. O programa acerta em cheio ao entender que quando a gente fala de ações para o desenvolvimento pleno na Primeira Infância a gente não está falando só de criança, estamos falando também de adultos – desenvolver pais e responsáveis faz parte”, pondera Thaiane.

Inspirado no programa cubano Educa Tu Hijo, o PIM também acerta ao articular a rede de serviços públicos para pais, mães e responsáveis em vulnerabilidade, por meio de visitadores que realizam uma visita semanal individual ou promovem encontros na comunidade: eles formam os familiares sobre as fases de desenvolvimento da criança enquanto observam as demandas locais em diferentes áreas. “Duas ações importantes que realizamos no último ano foram um relatório com os nomes das crianças de 4 anos ou mais que estavam fora da escola e a ponte entre mães jovens de 18 e 19 anos que abandonaram a escola com a Educação de Jovens e Adultos (EJA), lembra Lutiane Novakowski, professora infantil da rede municipal de Canoas e representante da secretaria municipal de Educação no Grupo Técnico Municipal (GTM), responsável por articular as secretarias de saúde, assistência social e Educação a gestão das ações no território local.

Continuidade e articulação

Para funcionar lá na ponta e acumular 16 anos de continuidade política, o PIM investe na sensibilização dos gestores públicos e institucionalização da iniciativa, assegura Carolina Drugg, coordenadora adjunta do PIM. “Construímos um programa que dialogasse com os diferentes gestores independentemente de seu partido político. Além disso, nós temos uma lei estadual, e nos organizamos para sermos conhecidos juntos ao conselho de direito. Também temos cadeiras no conselho da criança e do adolescente, e no conselho de assistência social. São várias estratégias de enraizamento da iniciativa: diálogo, provisão de recursos e uma conexão com as famílias”. Esta última é tão forte que quando municípios ameaçam interromper o programa, são as próprias famílias que convencem os gestores do contrário. “Fazemos todo um trabalho de empoderamento com as famílias, eles passam a  enxergar o próprio valor enquanto cuidadores de seus filhos”, explica.

Outro aspecto fundamental que faz do PIM uma política inspiradora, tendo servido de modelo para o Programa Criança Feliz, do Governo Federal, é a eficiência em promover a intersetorialidade entre diferentes esferas do poder e áreas de serviço. A Secretaria Estadual da Saúde é quem coordena o PIM, mas com apoio das secretarias da Educação, da Cultura, de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e de Trabalho e Assistência Social. A execução local fica por conta das prefeitura municipais, que articulam os Grupo Técnico Municipal, que, por sua vez, articulam  o pessoal que dá vida ao programa: monitores, visitadores e digitadores. Conheça o desenho da política detalhadamente.

O que falta para o Brasil ser pela Infância

A agenda suprapartidária Educação Já! traz entre as prioridade para o País dar um salto em qualidade educacional a Primeira Infância. Conheça três aspectos fundamentais para o Brasil avançar rumo a uma infância de desenvolvimento pleno e que garanta outras experiências positivas como a do PIM, segundo Thaiane Pereira.

• Parâmetros mínimos para atendimento de qualidade na Primeira Infância. “Hoje não sabemos exatamente o que fazer para uma criança ter um atendimento adequado nessa faixa etária. Temos as diretrizes no Marco Legal da Primeira Infância, mas falta trazer isso para a prática”.

• Repensar os modelos de políticas de creche. “Precisamos avançar para que possamos proporcionar o acesso às creches para quem mais precisa e nos locais certos. Para isso, o País precisa rever sua real necessidade de Creche, aprimorando seus mecanismos de estimativa de demanda e priorizando as famílias mais vulneráveis. Outro ponto importante é estudar e ampliar as formas de atendimento em creche: conveniadas, parceria público-privada, parciais, integrais; pensar em quais modelos são possíveis”.

• Orientações para que os municípios desenvolvam programas próprios para a Primeira Infância. “Até que se tenha uma política integrada e intersetorial de Primeira Infância a nível nacional, seria importante ter um documento que, inspirado em boas experiências, desse indicações sobre como os municípios poderiam priorizar a Primeira Infância e terem seus próprios programas territoriais, fazendo isso de forma intersetorial”.