Na última terça-feira, 31 de agosto, foi encaminhado pelo Executivo Federal a Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2022, a ser discutida e votada pelo Congresso Nacional. Segundo o projeto, o montante destinado à Educação para o próximo ano seria de R$ 156,6 bilhões, um aumento de 8% em relação a 2021. Desse valor, R$ 134,6 bilhões estão destinados ao MEC e unidades orçamentárias vinculadas (ex: Institutos, Universidades, INEP, CAPES), R$ 14,9 bilhões fazem parte das transferências do Salário Educação e R$ 6,9 bilhões para o FIES.
A título de comparação, o orçamento para a Educação previsto para este ano foi de R$ 144,5 bilhões, sendo que 34% estão condicionados à aprovação de créditos por descumprimento da regra de ouro. Foi encaminhado, em 17 de junho deste ano, o PLN 9/2021, que dispõe sobre a autorização desse reforço, ainda não votado pelo Congresso Nacional.
Ressalve-se que os remanejamentos orçamentários realizados até a presente data elevaram a dotação do MEC para R$ 145,7 bilhões, restando R$ 7,8 bi condicionados à regra de ouro (5,4%).
Gráfico 1 – Composição do PLOA 2021, conforme condicionalidade à regra de ouro, por subfunção (em R$ milhões)
Fonte: SIAFI (Tesouro Nacional)
Já o Projeto de Lei Orçamentária para 2022 não condiciona as dotações da Educação à regra de ouro. Em relação à Educação Básica, especificamente, do total da PLOA 2022, 37% estão destinados à etapa – R$ 57,1 bilhões. Em relação a 2021, o valor reservado a essa etapa teve um aumento de 28%. É importante atentarmos para os efeitos da inflação sobre esse aumento absoluto dos recursos destinados à Educação. Ou seja, após corrigidos esses montantes pela inflação é salutar observar se o aumento absoluto proposto continuará efetivo em termos reais, principalmente no que tange aos aumentos percebidos nas ações orçamentárias.
Gráfico 2 – Comparação entre o Orçamento da Educação, por subfunção, PLOA 2021 e 2022 (Em R$ milhões)
Fonte: SIAFI (Tesouro Nacional)
Ainda no escopo da Educação Básica, R$ 52,1 bilhões estão reservados para as despesas obrigatórias, um aumento de 33% em relação a 2021. A majoração se deve em grande parte à elevação da complementação da União ao Fundeb. A contribuição do Governo Federal a esse Fundo corresponderá a R$ 30 bilhões, sendo 33% destinado ao VAAT; e 67%, ao VAAF. O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) também teve aumento, previsto em 5, totalizando R$ 2 bilhões.
As despesas discricionárias, por sua vez, correspondem a R$ 5 bilhões, uma queda de 4% em relação a 2021, com destaque para a redução das despesas relacionadas a exames e avaliações. Essa queda pode ser explicada pela não-aplicação do SAEB no próximo ano, tendo parte das dotações sido realocadas para a aplicação do Enem, que passou a ter reserva de R$ 538 milhões para 2022, em comparação com os R$ 217 milhões que recebeu em 2021. Entre as despesas discricionárias que receberam mais recursos, houve aumento do apoio à infraestrutura da Educação Básica em 22% (R$ 119 bilhões).
A ação de apoio ao desenvolvimento da Educação Básica (0509) passou de R$ 733 milhões para R$ 655 milhões, uma redução de 9%. A seguir, o desdobramento dessa ação por plano orçamentário:
Gráfico 3 – Orçamento da ação “Desenvolvimento da Educação Básica”, por plano orçamentário, PLOA 2021 e 2022 (em R$ milhões)
Fonte: SIAFI (Tesouro Nacional)
A ação “apoio à capacitação de professores e profissionais da Educação Básica” (20RJ) teve aumento de 16% se comparado a 2021: de R$ 118 milhões para R$ 137 milhões. Destaque para o acréscimo às áreas de formação em Educação Básica presencial e ao plano estratégico de formação inicial e continuada. Por sua vez, houve decréscimo na formação para modalidades especializadas e no montante reservado à Universidade Aberta do Brasil (cursos para educadores, à distância), conforme se verifica no gráfico:
Gráfico 4 – Orçamento da ação “apoio à capacitação de professores e profissionais da Educação Básica”, por plano orçamentário – PLOA 2021 e 2022 (em R$ milhões)
Fonte: SIAFI (Tesouro Nacional)
A ação “apoio à infraestrutura da Educação Básica” (20RP) obteve acréscimo previsto de 22% para 2022. Considerando que o plano orçamentário “despesas diversas” abrangerá, no próximo ano, também as estruturas esportivas escolares, obras e equipamentos e mobiliário, houve um aumento de 28%. Verificamos uma discreta diminuição em “apoio à infraestrutura física para escolas comuns inclusivas”, no valor de R$ 1 milhão. A representação gráfica segue:
Orçamento da ação “apoio à infraestrutura da Educação Básica”, por plano orçamentário – PLOA 2021 e 2022 (em R$ milhões)
Fonte: SIAFI (Tesouro Nacional)
Conclusão
Em linhas gerais, o aumento de 8% para a Educação e, mais especificamente, de 28% para Educação Básica em relação ao Projeto de Lei Orçamentário de 2021 foi devido ao aumento das despesas obrigatórias, principalmente ao Fundeb.
É importante destacar que, apesar da redução de 4% nas despesas discricionárias para Educação Básica, houve um tímido aumento em algumas ações como infraestrutura e formação de profissionais da Educação.
Entretanto, a PLOA 2022 segue sem ter ações específicas voltadas à recuperação da Educação Básica no cenário pós-pandemia, o que nos mantém repulsivos quanto a visível falta de participação do Ministério da Educação nas ações de planejamento sobre acolhimento e recuperação da aprendizagem dos estudantes na retomada das aulas presenciais.
É necessário que o Congresso Nacional, portanto, discuta o orçamento destinado à Educação para 2022 observando as expressivas necessidades que se apresentam já em 2021 e que certamente permanecerão e se elevarão no próximo ano. Também será preciso acompanhar se a execução orçamentária do MEC permanecerá no mesmo patamar dos quatro primeiros meses deste ano, quando apresentou baixo desempenho na execução de suas despesas.
