Um novo plano para a educação brasileira na próxima década
O Plano Nacional de Educação (PNE) é o principal instrumento de planejamento da política educacional brasileira. Previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o plano define os resultados que o país pretende alcançar em dez anos. Seu objetivo é garantir que os avanços da Educação Básica e Superior no país sejam planejados, articulados e acompanhados com base em compromissos pactuados em âmbito federativo.
O primeiro Plano Nacional de Educação entrou em vigor em 2001, por meio da Lei nº 10.172, e teve validade até 2011. O segundo plano, instituído pela Lei nº 13.005/2014, está em vigência desde 2014. A legislação previa sua conclusão em junho de 2024, mas o Congresso Nacional prorrogou sua vigência até 31 de dezembro de 2025, conforme a Lei nº 14.934/2024. Ambos os planos foram resultado de intensos processos de debate legislativo e participação da sociedade civil, e funcionaram como importantes referências para a formulação de políticas públicas em todo o país.
O PNE 2014–2024 estabeleceu 20 metas e 254 estratégias, monitoradas por meio de 56 indicadores. Ele impulsionou a elaboração de planos estaduais e municipais de educação, alinhados às diretrizes nacionais e adaptados às realidades locais. Apesar dos avanços registrados em diversos aspectos, a implementação do plano revelou desafios importantes: segundo dados oficiais, apenas quatro indicadores haviam atingido a meta prevista, enquanto 15 chegaram a 90% do objetivo e 23 ainda estavam abaixo de 80% do cumprimento.
Esses dados apontam para a necessidade de um novo plano mais exequível, com metas claras e monitoramento eficaz, conforme argumento Todos Pela Educação em seminário na Câmara dos Deputados em junho de 2024.
Em junho de 2024, o Ministério da Educação encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.614/2024, com a proposta do novo Plano Nacional de Educação. O texto é resultado de um processo de construção que envolveu amplo debate e diálogo com representantes da sociedade civil e de diferentes esferas de governo. O projeto está, atualmente, em análise na Câmara dos Deputados.
O novo texto apresenta 18 objetivos, que foram organizados em oito temáticas principais pelo MEC ao apresentar a proposta: Educação Infantil, Alfabetização, Ensino Fundamental e Ensino Médio, Educação Integral, Diversidade e Inclusão, Educação Profissional e Tecnológica, Educação Superior e Estrutura e funcionamento da Educação Básica, que se desdobram em 58 metas, para quantificar os resultados almejados, e em 252 estratégias, concebidas como políticas, programas e ações prioritárias para assegurar a realização dos objetivos propostos.
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Em março de 2025, durante o Encontro Anual Educação Já, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de uma comissão especial dedicada à tramitação do novo PNE. Menos de um mês após a declaração, em 4 de abril, a comissão foi oficialmente instalada na Câmara.
Na reabertura dos trabalhos da Frente Parlamentar de Educação (FPME) em 2025, a presidente-executiva do Todos Pela Educação, Priscila Cruz, defendeu uma mobilização política em torno da elaboração e da implementação do novo PNE.
Em abril de 2025, o Todos Pela Educação lançou nota técnica sobre o Projeto de Lei nº 2.614/2024, com uma análise aprofundada da proposta em sua primeira versão. O documento reconhece avanços importantes, especialmente em metas relacionadas à qualidade da aprendizagem e à promoção da equidade, mas também aponta aspectos que precisam de aprimoramento. Entre eles, estão a necessidade de metas mais claras e mensuráveis, a previsão de prazos intermediários, um sistema de monitoramento mais robusto e mecanismos eficazes para fortalecer o regime de colaboração entre os entes federativos. Esse é o primeiro de uma série de posicionamentos que serão atualizados nesta página ao longo da tramitação legislativa.
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