ICMS-Educação: Todos Pela Educação lança panorama sobre as novas leis estaduais
Estudo inédito aponta que 25 estados brasileiros instituíram o ICMS-Educação e que a maioria abarcou conjunto de variáveis que explicam o êxito alcançado no Ceará, Estado-referência no âmbito dessa política.
Lançamos nesta sexta-feira (3), um estudo técnico sobre o ICMS Educação. Segundo o trabalho, todos os estados brasileiros, com exceção do Rio de Janeiro, já instituíram a política, e a maioria das leis estaduais contempla aspectos importantes para que o ICMS Educação cumpra seu papel de indução ao avanço educacional. Entre eles, destacam-se a atribuição de maior peso às variáveis ligadas diretamente à melhoria da aprendizagem, além da inclusão de critérios de equidade ao índice de Educação, que compõe o cálculo dos repasses.
O que é o ICMS-Educação
O ICMS Educação é uma política de incentivo e indução à melhoria da aprendizagem nos municípios brasileiros que prevê a atribuição de um indicador educacional entre os critérios para a distribuição da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelas regras previstas na Emenda Constitucional nº 108, de 2020, os 26 estados brasileiros teriam até agosto de 2022 para ajustar as legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com exceção do Rio de Janeiro, todos sancionaram leis para instituir a política.
Após a promulgação da emenda, a distribuição da cota-parte dos municípios passou a ser regida por um novo formato: 65%, no mínimo, com base no Valor Adicionado Fiscal e 35%, no máximo, a partir de outros critérios, de acordo com o que dispuser a lei estadual, sendo que obrigatoriamente no mínimo 10% têm que considerar critérios educacionais que induzam a melhoria da aprendizagem com equidade.
Por que é um incentivo poderoso
O ICMS Educação pode ser uma ferramenta importante para aumentar a prioridade política da Educação na pauta das gestões municipais, pois os municípios que mais avançam na aprendizagem recebem mais recursos através dessa política. Esse é um importante incentivo para as gestões municipais priorizarem a Educação, uma vez que os recursos recebidos pelo avanço da Educação podem ser investidos em outras áreas. Por isso, o bom desenho da lei é fundamental.
Apoio técnico é fundamental
O estudo traz como referência de implementação o caso do Ceará, que, desde 2007, atribui 18% da cota-municipal do ICMS a critérios ligados à melhoria dos resultados educacionais. Pela análise, o êxito da experiência cearense foi ter instituído um robusto apoio técnico aos municípios e uma cultura de corresponsabilização pela melhoria dos resultados, o que promoveu avanços educacionais significativos.
Ao promover incentivos, é fundamental que o estado forneça um forte apoio técnico para que as redes municipais tenham condições mais adequadas para atingirem os resultados educacionais esperados. Portanto, não basta apenas incluir mecanismos de incentivo financeiro, pois isso tenderia a alargar as desigualdades educacionais do país. A boa implementação também exige revisão e aprimoramento constantes das legislações locais para fazer frente a novos desafios.
