Nesta quarta (1), o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo da Justiça brasileira, colocou um ponto final em uma longa trajetória de incertezas para crianças, familiares e educadores de todo o País: por 6 votos a 5, a corte definiu que apenas crianças com 6 anos completos até 31 de março devem ser matriculadas no 1° ano do Ensino Fundamental. O mesmo valerá para o ingresso na Pré-escola, cuja a idade mínima admitida foi mantida aos 4 anos.

Ao assegurar que o corte etário estabelecido pelas resoluções n° 1 e n° 6/ 2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE) é constitucional, os magistrados dão uma resposta aos milhares de processos judiciais impetrados por pais e responsáveis solicitando a matrícula de crianças menores de 4 e 6 anos, algo que se tornou comum nos últimos anos.

O que estava em disputa

Por trás da decisão dos juízes do STF, há um embate entre duas visões sobre o assunto: se o corte etário fere ou não o Direito das crianças à Educação e o princípio da igualdade. As duas ações analisadas durante o julgamento de hoje resumiram tal conflito.

Ajuizado pelo governo do Mato Grosso do Sul em 2007, um dos processos pedia que o STF confirmasse a constitucionalidade da idade mínima de 4 e 6 anos. Por outro lado, impetrada pela Procuradoria-Geral da República em 2013, a outra ação alegava que o estabelecimento de um corte etário impediria o acesso de muitas crianças à Educação, ferindo, portanto, a Constituição Federal.

Os seis ministros que votaram pela constitucionalidade da idade mínima foram: Ricardo Lewandowski, Luiz Fux (relator de uma das ações), Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes,  Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Esses magistrados, portanto, negaram a tese da restrição ao acesso da Educação e confirmaram a capacidade técnica do CNE – órgão responsável por padronizar os sistemas de ensino do País e por proteger o direito à infância.

A decisão também está alinhada à crítica de especialistas em Educação e Primeira Infância à escolarização precoce. Eles defendem que as crianças tenham, no mínimo, 6 anos para aprender de maneira lúdica antes de prosseguirem para o Ensino Fundamental, onde o ensino adquire uma estrutura mais rígida.

Ainda ficou com dúvida sobre esse assunto? Confira aqui a entrevista que fizemos com a especialista Alessandra Gotti.