Fundeb Equidade: boa gestão e mais investimento lado a lado
Hoje, cerca de mil redes de ensino têm seus custos dependentes em 80% ou mais dos recursos advindos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), mecanismo que expira no final de 2020. Caso o fundo não seja tornado permanente a partir do próximo ano, como prevê a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/15, um cenário de graves restrições será imposto às redes de ensino que dispõem de poucas fontes para custear o dia a dia educacional.
Além da dependência que muitos municípios têm do fundo, ele também é responsável pela maior política de redistribuição de recursos educacionais do País: sem ele, a diferença de dinheiro destinado a cada aluno por ano entre as redes de ensino brasileiras chegaria a 10.000%. Essa desigualdade é hoje de 564%, alta, mas muito menor que a anterior.
Diante da perspectiva de expiração do Fundeb, nos últimos dois anos, o Todos reuniu especialistas em financiamento educacional para discutir uma proposta que não apenas torne o fundo permanente como o aperfeiçoe, tornando-o ainda mais equalizador.
(No celular, clique na imagem para vê-la na íntegra).
Claudia Costin, diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais (Ceipe) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Ursula Peres, professora do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP), comentam as melhorias propostas em 3 pontos.
1. Mais recursos via Fundeb para quem tem pouco fora dele
O Fundeb é muito importante, mas há outras fontes de recursos vinculados à Educação nos municípios e Estados que deveriam ser consideradas na hora de direcionar dinheiro às redes: 25% da receita de impostos municipais, recursos do salário-Educação e 5% da cesta de impostos, além de recursos oriundos dos royalties do petróleo e gás. Na alocação desse montante fora do Fundeb, cada ente federativo enfrenta uma realidade específica, alguns tendo mais, outros menos para investir (dependendo de quanto arrecadam). Isso, no entanto, não é levado em conta na hora de calcular a redistribuição do Fundeb, nem questões socioeconômicas dos estudantes. “O fundo não é suficientemente redistributivo. Precisamos de um Fundeb que faça isso olhando para as diferenças socioeconômicas entre os entes e também que recompense pela boa gestão voltada para aprendizagem”, afirma Claudia.
Em sua proposta, o Todos sugere que o valor do repasse do Fundeb varie de acordo com a realidade de recursos totais vinculados à Educação de cada município, o que reduziria a desigualdade do valor investido por aluno a cada ano entre as redes de ensino, como explica a professora Úrsula. “Será mais justo se as receitas que estão fora do fundo forem consideradas para haver um cálculo comparativo. Há municípios com recursos importantes de ISS e IPTU que hoje não consideramos. Ao levar isso em conta no repasse, o País colocará mais recursos onde de fato precisa”.
2. Dinheiro da União direto para os entes federativos que mais precisam
A lógica de redistribuição por fundos garante que cada estado tenha um valor mínimo por aluno ao ano, e aos fundos estaduais com os menores valores por aluno, a União tem de direcionar complementação financeira. No entanto, Úrsula explica que a redistribuição por estados não é suficiente para alcançar eficientemente todos os municípios mais pobres. “Pode haver municípios pobres dentro de estados que não são pobres e, portanto, sequer recebem a complementação. Um exemplo são os municípios mais vulneráveis de Minas Gerais, estado que não recebe a quantia complementar. Por isso, é preciso uma regra que chegue a qualquer rede municipal, ainda que esteja em estado rico”.
Em sua proposta, o Todos combate essa distorção (30% da complementação atual é mal-direcionada) e propõe que a complementação passe a ser feita aos entes federativos separadamente. Isto é, uma distribuição direta a cada município, estado e distrito federal, calculando a quantia complementar com base nos recursos totais disponíveis para a Educação naquele ente. O objetivo é tornar mais equitativo o valor por aluno ao ano considerando as receitas do Fundeb e fora dele.
3. Ampliar a complementação da União
Melhorar a gestão dos recursos – com uma redistribuição mais eficiente – é essencial, mas avançar para uma política de financiamento mais justa requer aumento no investimento por parte da União. Hoje, embora ela seja o ente que mais arrecada, é também quem menos colabora com o Fundeb. “O discurso do ministro da Educação vai na direção de aumentar os recursos para Educação Básica e o Fundeb é bom mecanismo para fazer isso”, comenta Claudia.
Diante dos problemas fiscais do País, a proposta do Todos traz a sugestão de um aumento (de pelo menos 5 pontos percentuais – saindo de 10% para 15%) feito de forma responsável, com previsão de fontes e regras de transição claras. Ainda que o fundo não esteja submetido ao teto de gastos da União (parágrafo 6° do Art. 107 da Emenda Constitucional 95/2016), é necessário prever de onde virão os recursos a mais e como se darão as mudanças. Essa proposta está fundamentada na evidência de que o atual patamar de complementação não garante um valor aluno/ano suficiente para que, com uma boa gestão, as redes de ensino alcancem resultados de aprendizagem desejáveis.
FUNDEB EQUIDADE: boa gestão e mais investimento – dois lados da mesma moeda
A proposta do Todos tem como valor importante tratar o Fundeb como instrumento tanto para ampliar o investimento quanto para potencializar a equidade.
“Boa gestão é mais que ser idôneo e seguir a lei. É ter capacidade de gerir os recursos para trazer qualidade e equidade, isto é, mais oportunidades para todos. Se o gasto vai para algo que não seja garantir qualidade educacional para todos com altas expectativas, é desperdício de recursos públicos”, pondera Claudia.
Para Úrsula, é impossível pensar em equidade sem boa gestão. “Toda política pública tem que pensar em como reduzir desigualdade regional e para isso é necessário ter a melhor gestão possível, com o máximo de eficiência no uso dos recursos. Porque ineficiência é a perda da possibilidade ser o mais equânime possível. A eficiência é necessária para aumentar a equidade e a boa gestão é fundamental para os recursos chegarem a quem mais precisa”, conclui.
