No fim da noite de ontem (25), o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, que agora vai à sanção presidencial. É cedo para apontar cortes ou aumentos em ações específicas, ou mesmo nas despesas com Educação Básica, pois os dados ainda não foram consolidados pela Consultoria do Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF). Num primeiro olhar, ao somar as despesas vinculadas ao Ministério da Educação (MEC) contidas no volume IV, na seção 4.1.8 do Relatório Final, chega-se a um valor de R$ 74,5 bilhões, o que provavelmente configuraria o maior corte já realizado no orçamento da pasta – informação que foi ventilada na noite de ontem.

Entretanto, assim como em 2020, recursos vinculados ao MEC estão condicionados ao descumprimento da regra de ouro, que proíbe que o Governo se endivide para arcar com despesas correntes, ou seja, de fluxo contínuo, sejam elas obrigatórias ou discricionárias. Em 2020, 11% do orçamento da pasta (R$ 15,5 bilhões) estava condicionado e só foram incluídos no orçamento do MEC após a quebra da regra de ouro por maioria absoluta do Congresso (em decisão praticamente unânime). Em 2021, segundo dados do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2021, enviado pelo Governo, 34% dos recursos da pasta estavam condicionados (R$ 48,8 bilhões), concentrados, principalmente, na Complementação da União ao Fundeb. 

Ainda que desde 2019 o congresso tenha cumprido seu papel e aprovado a quebra da regra de ouro, é importante observar que os recursos educacionais condicionados levam a necessidade de mais uma votação dos parlamentares para que os recursos integrem o orçamento do MEC. Ademais, o aumento de 2020 para 2021 (de 11% para 34%) deve acender uma luz amarela.

Como mencionado, os dados ainda não foram consolidados, mas se levarmos em consideração os recursos condicionados que constavam no (PLOA), que segundo Consultores do Congresso não foram alterados, haveria a inclusão de R$ 48,8 bilhões (ou valor próximo) ao orçamento da pasta tão logo fosse enviado e aprovado o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que permite o descumprimento da regra de ouro, totalizando cerca de R$ 120,3 bilhões para o MEC em 2021 – valor aproximado. Caso a previsão acima se concretize, em valores nominais, haveria um reajuste mínimo de 1,7% em comparação com o orçamento aprovado em 2020, o que também significaria uma queda real diante da perda de valor dos recursos pela inflação (IPCA 2020 acumulado foi de 4,52%).

Nas próximas semanas, após a consolidação dos dados, será possível realizar uma análise mais profunda e precisa sobre o novo orçamento aprovado pelos congressistas.  O Todos Pela Educação seguirá monitorando e divulgando os dados relativos à Educação, garantindo transparência e accountability a todos os atores envolvidos.